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Dec. Mun. Vitória/ES 16.511/15 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.511 de 06.11.2015

DOM-Vitória: 09.11.2015

(Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 15.857/2013 que define crédito tributário de baixo valor, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Inclui Parágrafo único ao Art. 1º do Decreto nº 15.857, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 1º do Decreto nº 15.857, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo1º (...)

Parágrafo único. As execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao presente Decreto, cujos montantes sejam inferiores ao disposto neste artigo, poderão, à critério exclusivo desta Municipalidade, ser objeto de pedido de desistência ou suspensão, após autorização expressa do Procurador Geral do Município, sem prejuízo de que tal débito permaneça protestado e/ou inscrito nos órgãos de proteção ao crédito." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Art. 2º do Decreto nº 15.857, de 2003.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de novembro de 2015.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Davi Diniz de Carvalho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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