x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.140/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.140 de 05.11.2015

DOE-TO: 06.11.2015

Institui o Monitoramento Fiscal - MF dos contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e ainda o estabelecido no inciso XI do art. 15 do Anexo I ao Decreto 432, de 28 de abril de 1997 - Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, e também com o que dispõe o inc. XVIII do art. 44 e inciso XXI do art. 45 da lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Monitoramento Fiscal - MF da SEFAZ/TO como instrumento de acompanhamento da movimentação contínua das informações econômico-fiscais dos contribuintes do ICMS.

Art. 2º O Monitoramento Fiscal - MF da SEFAZ/TO tem por objetivo acompanhar por um determinado período de tempo os contribuintes com:

a) potencial econômico e de arrecadação;

b) omissões de informações econômico-fiscais e arrecadação;

c) declarações de informações econômico-fiscais zeradas mas que apresentem giro econômico;

d) divergência na declaração de informações econômico-fiscais em relação a outras fontes de informações.

Art. 3º Cabe a Superintendência da Administração Tributária por meio da Diretoria da Receita adotar os critérios de seleção dos contribuintes objeto do monitoramento fiscal.

Art. 4º O Monitoramento Fiscal - MF da SEFAZ/TO será constituído por duas fases.

I - A primeira fase o contribuinte deverá ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?