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Port. Sec. Faz. - PE 192/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 192 de 05.11.2015

DOE-PE: 07.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 21.12.2015

(Estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 41.934, de 20.7.2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.7.2015.

Parágrafo único. Às situações não tratadas especificamente nesta Portaria, são aplicadas as demais disposições estabelecidas na legislação tributária relativas às obrigações acessórias mencionadas no caput.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os benefícios do PRODEAUTO concedidos pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008, são os seguintes:

I - relativamente ao estabelecimento industrial de veículo automotor e ao estabelecimento industrial pertencente à mesma pessoa jurídica do estabelecimento industrial de veículo automotor:

a) crédito presumido sobre o saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, utilizado em relação às operações com veículo importado e com mercadoria produzida pelo mencionado estabelecimento neste Estado;

b) ( continua ... )

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