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Port. Sec. Faz. - MA 507/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 507 de 28.10.2015

DOE-MA: 05.11.2015

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015 - Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicado.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
601 ICMS - Substituição de Entrada
602 ICMS - Substituição de Saída
603 ICMS - Compras Governamentais

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 28 de outubro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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