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Dec. Est. RN 25.650/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.650 de 06.11.2015

DOE-RN: 07.11.2015

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14 da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009, e nº 125, de 16 de outubro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O parcelamento de débitos fiscais contemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos aos impostos mencionados no caput deste artigo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, conforme condições estabelecidas neste Regulamento." (NR)

Art. 2º O art. 2º, I, "a", do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, não inscritos em dívida ativa, abrangidos os débitos oriundos de imposto retido por substituição tributária, bem como os originados de parcelamento, desde que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ com dispensa ou redução de juros e ( continua ... )

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