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Port. Sec. Faz. - MT 210/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 210 de 29.10.2015

DOE-MT: 06.11.2015

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 09/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se promoverem adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se ajustar prazo para cumprimento de obrigação tributária acessória;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante indicada, o caput do artigo 12 da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências:

"Artigo 12. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a respectiva entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)

(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de outubro de 2015.

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

(Original ( continua ... )

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