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Res. Sec. Faz. SP 76/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 76 de 06.11.2015

DOE-SP: 07.11.2015

Altera a Resolução SF-80/11, de 2-12-2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


Art. 1º A Resolução SF-80, de 2 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º É condição prévia para firmar o referido contrato que a instituição bancária esteja devidamente autorizada pela Secretaria da Fazenda a integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais e apresente ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura - DSI, da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, por ocasião da assinatura, os documentos exigidos na legislação em vigor, que regulamenta os contratos da Administração Pública, em especial:

I - certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

II - certidão negativa de débito emitida pela Fazenda estadual e municipal;

III - certidão comprovando a regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

(...)" (NR);

"Artigo 3º A autorização a que se refere o artigo 1º será concedida pelo Diretor de Arrecadação, no âmbito da competência prevista no artigo 47, do Decreto 60.812, de 30-09-2014, mediante requerimento da instituição bancária interessada.

(...)" (NR);

"Artigo 4º O Banco do Brasil S.A, por força do Decreto 60.244 de 14-03-2014, é a instituição bancária centralizadora dos valores da arrecadação de que trata esta resolução e será identificado como banco centralizador." ( continua ... )

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