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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.790/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.790 de 27.10.2015

DOM-Garibaldi: 27.10.2015

Dá nova redação à Lei nº 2598, de 23 de dezembro de 1997, na parte que trata da obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São promovidas alterações no Título II, Capítulo III, da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Seção V para OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Art. 3º Fica acrescida a Subseção I à Seção V, com os artigos 76-A, 76-B e 76-C, vigendo com a seguinte redação:

"Seção V

Obrigações Acessórias

Subseção I

Disposições Gerais"

"Artigo 76-A São obrigações acessórias do contribuinte, entre outras elencadas neste Capítulo:

I - inscrever todos seus estabelecimentos e/ou atividades exercidas junto ao Cadastro Econômico do Município;

II - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;

III - proceder à escrituração fiscal, em relação a cada um de seus estabelecimentos, na forma e prazo definidos em regulamento;

IV - apresentar declaração de informações sócio-econômicas e fiscais;

V - proceder à apuração mensal do imposto devido e emitir a respectiva guia de recolhimento para cada estabelecimento;

VI - conservar em bom estado o conjunto de papéis, documentos, fiscais ou não, inclusive os eletrônicos, e demais elementos relacionados com sua atividade necessários à efetiva demonstração do andamento de sua atividade, tanto técnicos, como contábeis e fiscais, enquanto não extinto o direitos de exigência do crédito tributário, utilizando os meios adequados para fazê-lo e registrando-os no suporte de papel, eletrônico ou outro qualquer não vedado pela ( continua ... )

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