x
x
x
LC Mun. Três Corações/MG 429/15 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 429 de 25.08.2015

DOM-Três Corações: 25.08.2015

Dá nova redação ao Art. 718 da LC nº 149/2003, de 31/12/2003, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências".


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 718 da LC nº 149/2013, de 31/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 718. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de cobrança administrativa, conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os créditos definidos no caput do Art. 718, que não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de terceirização." (NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, em 25 de agosto de 2015.

Cláudio Cosme Pereira de Souza

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?