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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.683/15 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.683 de 27.10.2015

DOM-Taubaté: 28.10.2015

Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais


José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 59.876/2015, e Considerando a greve bancária desde o dia 06 de outubro de 2015; Considerando que os contribuintes que realizam seus pagamentos nas agências bancárias, deixaram de fazê-lo nos respectivos vencimentos em decorrência da greve e Considerando que os contribuintes não podem ser penalizados, com o pagamento de multa e juros, Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais com vencimentos entre os dias 06 e 26 de outubro de 2015, poderão ser pagos, sem os acréscimos legais, até o dia 31 de outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 27 de outubro de 2015, 376º da fundação do Povoado e 370º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz Monteiro Junior

Prefeito Municipal

Odila Maria Sanches

Resp. pela Secretaria de Administração e Finanças

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, aos 27 de outubro de 2015.

Eduardo Cursino

Secretário de Governo e Relações Institucionais 2015.

Luciane de Oliveira Silva

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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