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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.675/15 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.675 de 27.10.2015

DOM-Ourinhos: 03.11.2015

Altera a redação do artigo 19 do Decreto nº 654 de 31 de maio de 1967, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº. 654, de 31 de maio de 1967, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU de que trata o art. 151 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 794, de 31 de dezembro de 1966, e a Taxa de Bombeiros instituída pela Lei Complementar nº 618, de 25 de agosto de 2009, serão feitos conjuntamente a cada exercício financeiro e sua arrecadação, quando o total for inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), será em cota única de acordo com os primeiros vencimentos dos dez grupos, a saber:

a) GRUPO 1 - Vencimentos em 07/01, 07/02, 07/03, 07/04, 07/05, 07/06, 07/07, 07/08, 07/09, 07/10, 07/11 e 07/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 4-16-12, 4-16-14, 4-17-11, 4-17-12, 4-17- 13, 4-17-14, 4-18-11, 4-18-13, 4-21-12, 4-21-14, 4-22-14, 4-23-11, 4-23- 12, 4-23-13, 4-23-14 e 4-24-11;

b) GRUPO 2 - Vencimentos em 09/01, 09/02, 09/03, 09/04, 09/05, 09/06, 09/07, 09/08, 09/09, 09/10, 09/11, 09/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 4-24-12, 4-24-13, 4-24-14, 4-25-11, 4-25-13, 7-01-11, 7-01-12, 7-01-13 e 7-01-14;

c) GRUPO 3 - Vencimentos em 11/01, 11/02, 11/03, 11/04, 11/05, 11/06, 11/07, 11/08, 11/09, 11/10, 11/11, 11/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 7-02-11, 7-02-12, 7-02-13, 7-02-14, 7-03-11;

d) GRUPO 4 - Vencimentos em 14/01, 14/02, 14/03, 14/04, 14/05, 14/06, 14/07, 14/08, 14/09, 14/10, 14/11, 14/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 7-03-12 e ( continua ... )

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