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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 277/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 277 de 27.12.2013

DOM-Santa Rosa: 27.12.2013

Fixa o índice de correção monetária dos tributos, créditos tributários e não tributários, corrige valores de expediente e estabelece calendário de arrecadação do ISQN e TFV para 2014.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o processo administrativo nº 269726, de 24 de novembro de 2006, e considerando, ainda:

1. O disposto no CTM, Lei Complementar nº 34/2006, em seus artigos 117, 120 e 121, os quais rezam, respectivamente:

"Artigo 117. A arrecadação dos tributos lançados de ofício, correspondentes a cada exercício financeiro, obedecerá ao calendário a ser fixado por decreto.

(...)

Artigo 120. Os tributos serão corrigidos monetariamente, anualmente, por decreto, com base em índices oficiais.

Parágrafo único. Ficam excetuados os tributos cuja correção está prevista em legislação específica.

Artigo 121. Os créditos tributários e não tributários, não extintos, sem prejuízo das cominações penais, serão corrigidos monetariamente, por decreto, com base em índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 1º. A correção monetária de que trata este artigo:

I - será devida a partir data de vencimento em que o recolhimento global do tributo deveria ter sido efetuado, porém sua constituição como dívida se dará no primeiro dia do exercício seguinte ao da data de vencimento, sendo que a correção recairá somente sobre o saldo do débito restante neste dia; (Nova redação dada pela LC 63 de 30/12/2010).

II - aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância ( continua ... )

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