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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.117/11 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.117 de 26.09.2011

DOM-Ourinhos: 26.09.2011

Altera a redação do artigo 19 do Decreto nº 654 de 31 de maio de 1967, que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º, do Decreto nº 6.675 de 27.10.2015.

Toshio Misato, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 654 de 31 de maio de 1967 que regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU de que trata o art. 151 do Código Tributário Municipal, Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, e a Taxa de Bombeiros instituída pela Lei Complementar nº 618, de 25 de agosto de 2009, serão feitos conjuntamente a cada exercício financeiro e sua arrecadação, quando o total for inferior a R$ 30,00 (trinta reais), será em cota única de acordo com os primeiros vencimentos dos dez grupos, a saber:

a) Grupo 1 - Vencimentos em 07/01, 07/02, 07/03, 07/04, 07/05, 07/06, 07/07, 07/08, 07/09, 07/10, 07/11 e 07/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 4-16-12, 4-16-14, 4-17-11, 4-17-12, 4-17-13, 4-17-14, 4-18-11, 4-18-13, 4-21-12, 4-21-14, 4-22-14, 4-23-11, 4-23-12, 4-23-13, 4-23-14 e 4-24-11;

b) Grupo 2 - Vencimentos em 09/01, 09/02, 09/03, 09/04, 09/05, 09/06, 09/07, 09/08, 09/09, 09/10, 09/11, 09/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 4-24-12, 4-24-13, 4-24-14, 4-25-11, 4-25-13, 7-01-11, 7-01-12, 7-01-13 e 7-01-14;

c) Grupo 3 - Vencimentos em 11/01, 11/02, 11/03, 11/04, 11/05, 11/06, 11/07, 11/08, 11/09, 11/10, 11/11, 11/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 7-02-11, 7-02-12, 7-02-13, 7-02-14, 7-03-11;

d) Grupo 4 - Vencimentos em 14/01, 14/02, 14/03, 14/04, 14/05, 14/06, 14/07, 14/08, 14/09, 14/10, 14/11, 14/12, para os imóveis cadastrados sob os números: 7-03-12 e ( continua ... )

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