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Port. SRP - MT 206/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 206 de 03.11.2015

DOE-MT: 05.11.2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 180/2015-SEFAZ.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens indicados da Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 180/2015, publicada em data de 29/09/2015, e republicada em data de 1º/10/2015, que passam a vigorar com as alterações constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA Nº 206/2015-SEFAZ

DESCRIÇÃO( continua ... )

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