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Dec. Est. PB 36.322/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.322 de 05.11.2015

DOE-PB: 06.11.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado da Paraíba, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto na Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015;

Considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a operacionalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu artigo 11,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado da Paraíba seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o art. 1º deste decreto, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Estado seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 5º deste decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta ( continua ... )

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