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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 11.504/03 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.504 de 30.10.2003

DOM-Belo Horizonte: 30.10.2003

Dispõe sobre Cadastro Imobiliário.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Imobiliário de área para qual não consta inscrição original e que não decorra de divisão ou reunião de áreas anteriormente inscritas no Cadastro Imobiliário será efetuada através de índice cadastral sob os seguintes critérios:

I - identificação da Zona Fiscal em que se situa por número inteiro diferente de zero, com três algarismos;

II - identificação do Quarteirão composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos, seguido pela letra "W";

III - identificação do Lote composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos;

IV - identificação de desdobramento de inscrição composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos;

V - dígito verificador, conforme instrução de programa computacional.

Parágrafo único. Para efetivação do cadastramento da área serão exigidos os seguintes documentos:

I - documento de propriedade do lote original;

II - documento de transferência de propriedade de parte do lote original;

III - levantamento planimétrico na escala de 1:2000 (um para dois mil);

IV - identificação precisa da área original e da parte dividida segundo a Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

V - memorial descritivo.

Art. 2º A inscrição de imóvel decorrente de divisão de terreno já inscrito poderá ser efetivada através de desdobramento da inscrição original, com o estabelecimento de frações-ideais proporcionais às áreas correspondentes aos novos índices cadastrais, calculadas sobre a área preexistente.

§ 1º. Em caso de imóvel que não constitua lote referente a planta de parcelamento do solo regularmente aprovada, as áreas resultantes não poderão ser inferiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados), em se tratando de zoneamento ZP1, e 5.000m² (cinco mil metros quadrados), nos demais zoneamentos.

§ 2º. Os limites do § 1º não se ( continua ... )

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