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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.429/15 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.429 de 05.11.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 06.11.2015

(Altera a Tabela nº 1 anx. à Lei Municipal nº 1.802/1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.

LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA Nº 1

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITENS E SUBITENSLISTA DE SERVIÇOSAlíquota Percentual Sobre a Receita Bruta Importância Fixa Anual em R$
(...)
15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres3,00-
(...) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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