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Lei Mun. Niterói/RJ 3.172/15 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.172 de 29.10.2015

DOM-Niterói: 30.10.2015

Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói - FENIT e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Niterói - FENIT, com autonomia administrativa e financeira, dotado da finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação e da eficiência na gestão da Dívida Ativa.

Art. 2º O FENIT detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

Parágrafo único. O patrimônio do FENIT não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios e as verbas que decorram do ajuizamento de ações judiciais, devidos na forma da legislação em vigor.

Art. 3º O Município de Niterói é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária, parcelados ou não, em cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FENIT, nos termos do art. 2º.

§ 1º. A cessão autorizada de que trata este artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor para com o Município de Niterói, assim como não extingue o crédito do Município de Niterói, nem modifica sua natureza, preservando-se todas as suas garantias e os seus privilégios legais.

§ 2º. Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Niterói todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos de que trata esta Lei.

§ 3º. É autorizada a cessão ao FENIT dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei, os quais devem ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Conselho de Administração do FENIT.

§ 4º. Em nenhuma ( continua ... )

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