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Port. SRTE/AMAZONAS 69/15 - Port. - Portaria Superintendência Regional do Trabalho e Empregado no Estado do Amazonas nº 69 de 04.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

(Institui a obrigatoriedade de utilização do SISTEMA HOMOLOGNET, na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego que menciona.)


Tendo em consideração a instituição ministerial do SISTEMA HOMOLOGNET, pela Portaria 1620, de 14 de julho de 2010, bem como a Portaria nº 15, de mesma data, e demais normativos da Secretaria de Reações do Trabalho,

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGADO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, aprovado pela Portaria Nº 153, de 02 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de utilização do SISTEMA HOMOLOGNET, na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, a partir de 02 de Janeiro de 2016, para fins de Assistência à Homologação de Rescisões de Contratos de Trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT.

Art. 2º O período de transição entre a publicação da presente Portaria e o termo inicial da obrigatoriedade se destina a esclarecimentos à sociedade e às empresas usuárias do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDSON FERREIRA ( continua ... )

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