x
x
x
Circ. SECEX 72/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 72 de 05.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

(Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica e por terem sido verificados indícios suficientes da existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000609/2015-77 e do Parecer nº 54, de 3 de novembro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados indícios suficientes da existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de vínculo significativo entre as importações preliminarmente objeto de dumping e o dano à indústria doméstica,

Decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. DO PROCESSO

1.1. Dos antecedentes

Em 10 de novembro de 2003, por meio da Circular SECEX no 85, de 7 de novembro de 2003, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de éter monobutílico do etilenoglicol ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?