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Port. SRP - MT 208/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 208 de 04.11.2015

DOE-MT: 05.11.2015

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustíveis.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para determinação da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustíveis, realizados por empresas transportadoras e transportadores autônomos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 057/2014-SEFAZ, de 13 de março de 2014.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

Ordem Numéric ( continua ... )

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