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Lei Est. MS 4.751/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.751 de 05.11.2015

DOE-MS: 06.11.2015

Obs.: Rep. DOE de 09.11.2015

Altera e acrescenta dispositivos aos art's 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os art's 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 41. (...):

(...)

IV - (...):

(...)

c) operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes;

V - (...):

a) (...):

1 - armas, suas partes, peças e acessórios e munições;

(...)

VIII - vinte e oito por cento nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, sendo que deste total:

a) vinte e sete por cento será destinado ao Tesouro do Estado;

b) um por cento será repassado a um Fundo, que ainda será criado, e terá por objetivo firmar convênios com instituições públicas ou particulares, que atuem na luta, prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência.

(...) (NR)

Artigo 41-A. Às alíquotas, previstas nos incisos III a VI e VIII, do art. 41 desta Lei, fica adicionado o percentual de 2% (dois por ( continua ... )

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