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Dec. Est. MT 314/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 314 de 05.11.2015

DOE-MT: 05.11.2015

Dispõe sobre aprovação dos efeitos de renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 511176/2015, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando a Resolução nº 051/2015, de 03 de setembro de 2015, aprovada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os efeitos da renovação e da alteração do percentual do incentivo fiscal, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa abaixo listada:

EmpresaCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos a partir de
INBESP - Indústria de Beneficiamento de Subprodutos de Origem Animal06.900.555/0001-7613.270.726-8051/201501/06/2015

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do ( continua ... )

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