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Port. DRF/SÃO LUÍS 112/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 112 de 05.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

Dispõe sobre a delegação de competência e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís e unidades de sua Jurisdição.


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Das Atribuições Comuns

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado- Adjunto, Assistente de Gabinete, Chefes de Seções e de Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas a esta Delegacia e, nas suas ausências e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos, relativos a assuntos de suas respectivas áreas de atuação, sempre em conformidade com a legislação de regência e as diretrizes estabelecidas para a Delegacia, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I - remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA e ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal os processos em papel e os processos digitais, respectivamente, bem como a documentação não processual, afetos à Seção/Agência, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela Legislação Tributária e os de pré-arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

II - requisitar o desarquivamento temporário de processos junto ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA e, quando se tratar de processos digitais, junto ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal;

III - solicitar a órgãos da Administração Pública informações de interesse fiscal, no âmbito de suas competências; e

IV - prestar informações cadastrais e/ou econômico-fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, solicitadas por órgãos da Administração Pública, no âmbito de suas competências, observando a legislação de regência, o sigilo fiscal e a existência de convênio entre a RFB e o órgão ( continua ... )

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