x
x
x
IN RFB 1.590/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.590 de 05.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa relativas à apuração de créditos presumidos apurados na forma prevista nos arts. 8º, , 9º-A e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, constituem regras especiais em relação à Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006.

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO Programa Mais Leite Saudável

Seção I
Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?