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Conv. ICMS CONFAZ 132/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 04.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 24 de 25.11.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a instituir programa de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa do Estado até a data de 30 de junho de 2015, ajuizados ou não, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, na forma deste convênio.

§1º O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei nº 9.276 de 28/12/2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

§2º No caso de pagamento parcelado, as parcelas, mensais e sucessivas, serão reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para tributos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente à homologação, observados os seguintes valores mínimos de parcela:

I - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoas físicas, micro-empreendedor, microempreendedor individual, empresa individual de ( continua ... )

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