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Conv. ICMS CONFAZ 130/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 04.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


 
Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 24 de 25.11.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Ficam os Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e o Distrito Federal incluídos nas disposições do Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015.

Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 16/15, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do §1º da cláusula primeira:

"I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;";

II - a cláusula segunda:

"Cláusula segunda. O benefício previsto neste convênio fica condicionado: ( continua ... )

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