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IN RFB 1.593/15 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.593 de 05.11.2015

D.O.U.: 06.11.2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 28, 31, 50 e 54 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

(...)

VII - no art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação;

VIII - no art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

IX - no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004." (NR)

"Artigo 31. (...)

I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei;

(...)" ( continua ... )

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