x
x
x
Port. SNF/Caruaru - PE 3/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 3 de 26.10.2015

DOM-Caruaru: 03.11.2015

(Prorroga a data do vencimento dos tributos municipais, e dá outras providências.)


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto nos artigos 1º; 16, I; 101; 237; 243; 276; 291; 294; 311; 314; 315 e 316 da Lei Complementar nº 15 de 05 de janeiro de 2009 e alterações;

Considerando o encerramento da greve dos bancários, movimento que gerou eventuais transtornos no atendimento aos contribuintes e administração municipal.

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria prorroga a data do vencimento dos tributos municipais, inclusive dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, registrando datas de pagamentos nos dias onde se registrou o movimento de greve bancária, para um prazo máximo de até o dia 30 deste mês.

Art. 2º Constitue-se agente arrecadador credenciado para o recolhimento dos tributos municipais qualificados e nas condições estabelecidas no artigo anterior:

I - Tesouraria da Prefeitura de Caruaru.

Parágrafo único. O estabelecimento dessa única unidade arrecadadora leva em consideração a impossibilidade de alterações das codificações dos boletos no sistema bancário já credenciado.

Art. 3º O tributo será recolhido através de nova Guia, Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou mediante revalidação da data estabelecida nos DAM´s em poder do contribuinte.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não tenha recebido o DAM, deve procurar a Secretaria da Fazenda da Prefeitura para obter a 2ª via e efetuar o pagamento.

Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Emerson Araujo da Costa Pereira

Secretário Executivo da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?