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LC Mun. Olímpia/SP 167/15 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 167 de 28.10.2015

DOM-Olímpia: 31.10.2015

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser lançado em 2016 e define datas de vencimento para o pagamento parcelado.


Eugenio José Zuliani, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS-Fixo, a ser lançado no exercício financeiro de 2016, poderá ser feito:

I - Em um só pagamento, com 5% (cinco por cento) de desconto, a ser recolhido até 10 de fevereiro de 2016;

II - De forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) a parcela, a saber:

ParcelasVencimentos
10/02/2016
10/03/2016
11/04/2016
10/05/2016
10/06/2016
11/07/2016

Art. 2º O recolhimento do ISS-Variável deverá ser efetuado todo dia 10 (dez) ou subsequente, no caso de sábado, domingo e feriado, calculado de acordo com as alíquotas do Anexo I - Tabela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de fevereiro de 2006 e suas alterações.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogação as disposições em ( continua ... )

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