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LC Mun. Guarapuava/PR 55/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 55 de 28.10.2015

DOM-Guarapuava: 30.10.2015

(Altera o § 2º, do artigo 323, da Lei nº 1.108/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências)


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município de Guarapuava, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do Art. 323, da Lei Municipal nº 1108/2001, modificado pela Lei Municipal nº 1434/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 323. (...)

§ 2º. A Unidade Fiscal do Município será corrigida anualmente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 28 de outubro de 2015.

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Prefeito Municipal

Cristiane de Cássia Karpstein

Secretária Municipal de ( continua ... )

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