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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.429/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.429 de 23.10.2015

DOM-Rio Claro: 31.10.2015

(Dispõe sobre reajuste monetário na legislação tributária municipal)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

Considerando o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.148, de 27 de dezembro de 2000;

Considerando que os novos valores reajustados foram aprovados pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 9.776, de 19 de março de 2013;

Considerando o disposto no artigo 97-VI, §2º do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

Considerando o reajuste de 9,49% (nove vírgula quarenta e nove por cento) relativo ao período de outubro de 2014 a setembro de 2015, Decreta:

Art. 1º Os valores do metro quadrado de construção, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.314, de 23 de dezembro de 2002, para o exercício de 2016, passam a ser os seguintes:

a) Para casas e apartamentos: R$ 585,97 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços: R$ 1.054,78 (hum mil e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

c) Para edificações de galpões, telheiros e similares: R$ 527,37 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 23 de outubro de 2015.

Engº Palminio Altimari Filho

Prefeito Municipal

Gustavo Ramos Perissinotto

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data ( continua ... )

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