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Dec. Mun. Rio Claro/SP 10.428/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 10.428 de 23.10.2015

DOM-Rio Claro: 31.10.2015

(Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências)


Palminio Altimari Filho, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

Considerando o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.148, de 27 de dezembro de 2000, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes do MAPA GENÉRICO DE VALORES DO MUNICÍPIO em 9,49% (nove vírgula quarenta e nove por cento) relativo ao período de outubro de 2014 a setembro de 2015 para fins de emissão de carnês de tributos municipais, expressos em reais para o exercício de 2016.

Art. 2º Os documentos de arrecadação de parcelamentos da dívida ativa e outros tributos que foram emitidos em UFM ou sujeitos a atualização monetária anual pelo IPCA-IBGE deverão ser convertidos em REAL pelo índice multiplicador de 2,9296, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Claro, 23 de outubro de 2015.

Engº Palminio Altimari Filho

Prefeito ( continua ... )

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