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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.288/15 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.288 de 21.10.2015

DOM-Governador Valadares: 03.11.2015

(Regulamenta o § 12 do art. 86 da Lei Complementar nº 34/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e Considerando que, com a edição do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de setembro de 1969, alterando o Decreto-Lei Federal nº 403, de 31 de dezembro de 1968, iniciou discussão tributária quando ao emprego, em obras de construção civil, de materiais adquiridos de terceiros; e CONSIDERANDO que foram implementadas alterações na legislação municipal determinados pela Carta Política de 1988, pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e artigos 202 e 203 dispostos na Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001; e CONSIDERANDO a alteração recente no posicionamento do judiciário nesta questão, e visando dirimir os conflitos de interpretação daí decorrentes, Decreta:

Art. 1º Para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a definição da base de cálculo dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, será processada doravante pelos parâmetros deste regulamento.

Art. 2º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 80, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local da obra à qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores.

§ 3º. Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento fiscal de prestação de ( continua ... )

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