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Dec. Est. PR 2.705/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.705 de 04.11.2015

DOE-PR: 05.11.2015

(Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS 68 e 81, de 27 de julho de 2015, bem com o contido no protocolado sob nº 13.813.673-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 736ª Fica acrescentado o item 137-A ao Anexo I:

"137-A. Ficam isentas do ICMS as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS - PROSUB, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 18 de fevereiro de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao PROSUB (Convênio ICMS 81/2015).

Notas:

1. observada a destinação prevista no "caput", a isenção aplica-se também:

1.1. ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

1.2. à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens ( continua ... )

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