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IN SF/Fortaleza - CE 2/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 07.01.2008

DOM-Fortaleza: 08.01.2008

(Estabelece tratamento tributário de estimativa previsto no art. 145, da Lei 4.144/1972 - Código Tributário do Município de Fortaleza, conforme específica.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 24 da IN nº 1, de 19.10.2015.

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento tributário adequado aos prestadores de serviços que desenvolvem atividades de lavagem e lubrificação de veículos.

CONSIDERANDO, ainda, as disposições previstas no art. 145, do Código Tributário do Município de Fortaleza.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer tratamento tributário de estimativa previsto no art. 145, da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1.972 - Código Tributário do Município de Fortaleza, para os prestadores de serviços de lavagem e lubrificação de veículos.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores de serviços de lavagem e lubrificação de veículos será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), com base na receita mínima estimada.

Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, desta Instrução Normativa, a receita mínima estimada será o somatório das receitas mensais estimadas, apuradas de acordo com as seguintes fórmulas:

I - para estabelecimentos que utilizam rampa ou elevadores na prestação do serviço: RMEE= PxRxD;

Sendo:

RMEE = Receita Mensal Estimada por Elevador ou Rampa;

P = R$ 12,00 (doze reais): preço médio do serviço estimado;

R = 4 (quatro): rotatividade;

D = 26 (vinte e ( continua ... )

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