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Port. Sec. Trib. - RN 150/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 150 de 03.11.2015

DOE-RN: 05.11.2015

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 36/2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados à sua emissão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o pleito formulado pelo contribuinte através do Processo nº 245.690/2015, objetivando participar do projeto piloto de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, para acobertar operação de venda no varejo ao consumidor final,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do contribuinte a seguir indicado:

RAZÃO SOCIALIECNPJ
B&F Telecomunicações Ltda.20.421.421-104.906.728/0025-05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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