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Dec. Est. RN 25.635/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.635 de 04.11.2015

DOE-RN: 05.11.2015

Altera o Decreto Estadual nº 25.267, de 9 de junho de 2015, que altera o Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de intervenção na Campanha "Cidadão Nota 10" para atualização dos dados cadastrais das instituições participantes,

Decreta:

Art. 1º Fica facultado, até ulterior deliberação, às instituições participantes da Campanha Cidadão Nota 10 apresentarem à Coordenadoria de Educação Fiscal novo Projeto de Aplicação dos Recursos - PAR, nos termos dos arts. 8º, §§ 1º a 8º ou 10 do Regulamento da mencionada Campanha.

Art. 2º O art. 4º do Decreto Estadual nº 25.267, de 9 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º No período compreendido entre o início do processo de recadastramento das instituições participantes da Campanha Cidadão Nota 10 e a expedição do ato de homologação a que se refere o § 6º, do art. 2º do Decreto nº 24.982, de 2015, serão praticados:

I - pela Coordenadoria de Educação Fiscal e pela Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais, os procedimentos referentes ao módulo nota fiscal solidária, exercício 2014;

II - pela Coordenadoria de Educação Fiscal e pela Comissão de Avaliação de Prestação de Contas, os procedimentos relativos ao recadastramento das instituições;

III - pela Coordenadoria de Educação Fiscal, a análise de Projetos de Aplicação dos Recursos - ( continua ... )

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