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Com. Sec. Rec. Est. - MG 10/15 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 04.11.2015

DOE-MG: 05.11.2015

(Publica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2015.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.822, de 2 de outubro de 2015,

Comunica:

1. Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.907.703,60
Valor residual do montante global máximo92.296,40

2. Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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