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Mens. 465/15 - Mens. - Mensagem nº 465 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.184/2015, que acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.184, de 4 de novembro de ( continua ... )

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