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Port. BACEN 87.085/15 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 87.085 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

Obs.: Rep. DOU de 10.11.2015

Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).


O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e no art. 22, inciso XI, alínea "b", e art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

Resolve:

CAPÍTULO I

Da Adesão Ao Profut

Art. 1º Poderão aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), de que trata a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, as entidades desportivas profissionais de futebol, assim entendidas aquelas de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional; as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998; e as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos ( continua ... )

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