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Port. SECEX 77/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXXXI - Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de outubro de 2015:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
3909.30.20Sem carga2%52.500 toneladas30/10/2015 a 26/04/2016
Ex 001 - Poli(isocianato de fenil metileno), denominado MDI Polimérico, apresentado na forma ( continua ... )

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