x
x
x
Res. CAMEX 106/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 106 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

Decide não suspender o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, de que trata a Resolução CAMEX nº 26, de 2015.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta do Processo SEAE/MF nº 18101.000294/2015-91,

Resolve:

Art. 1º Encerrar a avaliação de interesse público e não suspender o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e da China, por meio da Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da Instauração da Análise

A presente avaliação de interesse público refere-se ao direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 26, de 2015, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de "tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo", originárias da Alemanha, dos Estados Unidos, do Reino Unido e da China, itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM.

A avaliação de interesse público referente ao produto "tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo" foi instaurada, de ofício, por meio da Resolução nº 42, de 5 de maio de 2015, ensejando a abertura do Processo nº 18101.000294/2015-91, de 7 de maio de 2015. A instauração de procedimento administrativo para análise de interesse público foi aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), em reunião realizada no dia 5 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?