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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 92/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 92 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

(Dá nova redação a Portaria DRFSJR nº 68/2013, que delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º A Portaria DRFSJR nº 68, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

"Artigo 11-A. Delegar competência, em caráter especial, ao Chefe da Equipe Aduaneira - EAD para decidir sobre a seleção de operações de importação ou de exportação para aplicação dos procedimentos especiais, nos termos e condições do artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB n º 1169, de 29 de junho de 2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO LUIZ ( continua ... )

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