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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 93/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 93 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

(Revoga a Portaria DRFSJR nº 10/2012, que transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis - ARF/FER para examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil, prevista no art. 227, inciso VI, da Portaria MF nº 587/2010, referente às obras de construção civil da jurisdição da ARF/FER, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Votuporanga - ARF/VOT.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicado no DOU de 17/05/2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013,e sem prejuízo das competências ali discriminadas, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, e na Portaria SRRF/08 nº 32, de 18/03/2011, publicada no DOU de 22/03/2011, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Transferir, no período de 16 de novembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, a competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis - ARF/FER para examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil, prevista no ( continua ... )

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