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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.771/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.771 de 04.11.2015

D.O.U.: 05.11.2015

Obs.: Ret. DOU de 26.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de outubro de 2015, com base no art. 10, incisos X e XI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no art. 9º da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, e no art. 62 da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, resolve:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Circular estabelece os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito na instrução dos processos de solicitação de autorização para:

I - constituição e funcionamento;

II - mudança de categoria;

III - alteração das condições de associação, da área de atuação e outras reformas estatutárias;

IV - exercício de cargos em órgãos estatutários;

V - fusão, incorporação e desmembramento; e

VI - cancelamento da autorização para funcionamento.

Art. 2º Para os fins desta Circular, considera-se:

I - confederação de centrais: a sociedade cooperativa constituída por cooperativas centrais de crédito, destinada à prestação de serviços a suas filiadas, sendo referida especificamente como "confederação de crédito", quando autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a funcionar como instituição financeira; e

II - sistema cooperativo: o conjunto de cooperativas de crédito organizado em três níveis, constituído por confederação de centrais, pelas cooperativas centrais de crédito a ela filiadas e pelas cooperativas singulares de crédito filiadas a essas centrais, além das demais entidades referidas no ( continua ... )

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