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Port. CAT 139/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 04.11.2015

DOE-SP: 05.11.2015

Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 31-01-2016, o Posto Fiscal - PF 10 - Assis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11.

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 145 de 25.11.2015.

Redação anterior: "Art. 1º. Fica extinta, a partir de 05-11-2015, o Posto Fiscal - PF 10 - Assis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11.

Art. 2º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte jurisdição administrativa:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11:

a) Assis, Borá, Echaporã, Lutécia, Maracaí, Paraguaçu Paulista e Quatá: - POSTO FISCAL PF-10-MARÍLIA;

b) Cândido Mota, Cruzália, Florínea, Palmital, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã: - POSTO FISCAL - PF-10-OURINHOS.

Art. 3º Os funcionários da unidade permanecerão em exercício no Posto Fiscal - PF 10 - Assis até o dia 31-01-2016 para fins de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Portaria nº 145 de 25.11.2015.

Redação anterior: "Art. 3º. A unidade extinta por esta portaria permanecerá funcionando até o dia 30-11-2015 para fins de:"

I - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.

II - atendimento e orientação ao público, inclusive sobre o novo local de atendimento.

Parágrafo único. Após a data referida no "caput" cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal na unidade extinta.

Art. 5º Será providenciada, até 31-01-2016, a transferência do acervo da unidade extinta para os postos fiscais mencionados no artigo ( continua ... )

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