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Lei Est. GO 17.480/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.480 de 08.12.2011

DOE-GO: 09.12.2011

Obs.: Suplemento

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM- e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Corporação, o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás -FUNEBOM-, regido pelas disposições desta Lei, do seu regulamento e das demais normas legais pertinentes.

Art. 2º O Fundo criado pelo art. 1º destina-se ao provimento de recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar, bem como aquelas geradas pelo desempenho da atividade-fim do Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º da Lei nº 19.087 de 28.10.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Os recursos do FUNEBOM não poderão ser utilizados para cobrir despesas relativas a folha de pagamento de pessoal."

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FUNEBOM -:

I - o produto da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais -TSE- prevista nos subitens A.5 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - e A.6 - SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PREVENTIVOS, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO - (parcialmente), indicações 1.3, 2.1 e 2.2, do item "A" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ( continua ... )

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