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Lei Est. RN 6.967/96 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 6.967 de 30.12.1996

DOE-RN: 31.12.1996

Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


Art. 1º O lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto no artigo 155, inciso I, "c", da Constituição Federal, regulam-se pelo disposto nesta Lei e nas normas complementares que lhe sejam aplicáveis.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 2º O imposto tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, terrestre, aquático e aéreo, sendo devido no local onde o veículo deva ser registrado ou licenciado.

§ 1º. Ocorre o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º. No caso de veículo novo ocorre o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.

§ 3º. Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º. Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final quando importado por empresa revendedora;

III - no montante da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora.

§ 5º. Ocorre também o fato gerador no momento da perda da condição que fundamentava a imunidade ou isenção.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 3º A base de cálculo do imposto é:

I - para o veículo novo, o valor venal constante na nota fiscal, não podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca, ou se não houver, ao preço de mercado;

II - no caso do primeiro emplacamento de buggy com chassi usado, o valor venal, considerado o ano de fabricação da carroceria (kit), conforme o preço médio de mercado fixado pela Secretaria de Estado da ( continua ... )

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