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Dec. Est. SC 425/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 425 de 29.10.2015

DOE-SC: 03.11.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 11 da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e o que consta nos autos do processo nº SEF 14338/2015,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, nos quais o Estado seja parte, serão efetuados em instituição financeira oficial e poderão ser transferidos para conta especifica titulada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), na proporção de 70% (setenta por cento) de seus valores atualizados, com respectivos acessórios, na forma da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais (FRDJ) a ser mantido na instituição financeira depositária, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta específica titulada pela SEF, nos termos do art. 1º deste Decreto.

§ 1º O montante dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassados à conta específica titulada pela SEF constituirá o FRDJ, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2º Os valores recolhidos ao FRDJ deverão ser remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, mediante complementação mensal do Tesouro do Estado, caso necessário.

Art. 3º Os recursos de que trata o art. 1º deste Decreto serão registrados como receita orçamentária de capital, em subalínea específica, bem como ( continua ... )

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